Dodó (PSDB) e Zé Aderson (PSDB)
Os vereadores José Alves Pontes Filho (Júnior de Mourão/PMDB) e Jorge Batista Torres (Jorginho/PMDB), insatisfeitos com a aprovação de um requerimento de autoria do vereador José Aderson Alves (Zé Aderson/PSDB), que antecipava a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN (biênio 2015/2016) para a sessão ordinária de amanhã (25/04/2014), ingressaram com uma ação na justiça - Mandado de Segurança - que teve a seguinte decisão:
Fórum da Comarca de Almino Afonso/RN
"Ante o exposto, defiro a liminar
requerida, para suspender a eleição da mesa diretora da Câmara de
Vereadores do município de Almino Afonso, para o biênio 2015/2016,
aprazada para o dia 25/04/2014. Oficie-se à autoridade impetrada,
presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, comunicando o teor
desta decisão, para cumprimento, sob pena de configuração de crime de
desobediência (arts. 1.º, XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67 e 26 da Lei n.º
12.016/2009). Notifiquem-se as autoridades impetradas para, querendo,
apresentarem informações em 10 (dez) dias, sob pena de se presumirem
verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 359 do CPC). Prestadas as
informações, vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se." Gustavo Henrique Silveira Silva - Juiz de Direito.
