domingo, 13 de outubro de 2013

A AL/RN aprovou projeto de lei que prorroga os mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares

 

A Assembleia Legislativa do RN aprovou o projeto de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PMDB) que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012 em todo o estado. A iniciativa visa adequar o RN ao processo de eleição unificada a nível nacional, que acontecerá em 2015, obedecendo às alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.