O conselheiro Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro do TCE/RN relatou os
seguintes processos: da prefeitura de Almino Afonso, Balancete do Fundef –
exercício de 2002, responsável Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim. O voto foi
pela irregularidade na prestação de contas, com restituição pelo gestor à época
dos fatos da quantia de R$ 19.875,71 referente à ausência de documentação
comprobatória de despesa, além de remanejamento pelo atual
gestor do município - prefeito Lawrence Amorim -
das quantias de R$ 21.847,95, referente a valor não utilizado do percentual
mínimo de 60% destinado ao magistério e R$ 45.244,24 concernente a execução de
despesas alheias ao Fundef.
Fonte: TCE/RN.
