O STF (Supremo Tribunal Federal) tornou sem efeito uma lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT). A lei, de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (PSDB), proibia, desde 31 de julho de 2021, a apreensão de motos e motonetas com até 155 cilindradas com dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A votação foi por unanimidade.
O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes considerou que a lei estadual invadiu uma competência da União, que é legislar sobre transporte e trânsito e alterou regras previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
