Prefeitura de Almino Afonso/RN
Levantamento da Controladoria Geral da
União (CGU) constata que são muitos os municípios brasileiros que não editaram decretos que definem normas
para atendimento dos pedidos de informação. Sem regras estabelecidas, o cidadão não tem como cobrar dados,
contrariando a lei federal sancionada há pouco mais de dois anos. Há
locais onde nem mesmo um portal da transparência foi implantado. Almino Afonso/RN é um exemplo.