Juíza Thaís Borges
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco manteve na íntegra a liminar a respeito da ação cautelar que suspendeu em todo o país as atividades da Ympactus Comercial Ltda, conhecida pelo nome fantasia Telexfree. A sentença foi assinada nesta quinta-feira (21) pela juíza Thaís Borges.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desta vez foi
julgado o mérito da ação e esta é uma decisão final do processo iniciado
através da denúncia do Ministério Público do Acre (MP-AC) em relação a
empresa. Desta forma, a juíza finaliza o processo no primeiro grau,
bloqueando definitivamente as atividades da empresa. Cabe a defesa da
empresa recorrer da decisão do mérito, mas apenas em segundo grau, ou
seja, através das câmaras civis da Justiça acreana.
A empresa também continua proibida de admitir novas adesões à rede,
seja na condição de "partner" ou de "divulgador"; está impedida de
vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family),
sob pena de pagamento de R$ 100 mil por cada novo cadastramento ou
recadastramento.
Também permanecem indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores
existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade
da Telexfree e de seus sócios administradores.
