terça-feira, 6 de março de 2012

Presidentes de Câmaras Municipais deverão enviar ao TCE atas de julgamento das Contas Anuais

 
O presidente da Primeira Câmara do TCE, Carlos Thompson Fernandes, está
requisitando a todos os presidentes de câmaras municipais do estado as atas de julgamento,
acompanhadas das correspondentes atas das
 sessões relativas às
Contas Anuais dos municípios que receberam parecer prévio da Corte de
Contas referentes aos anos de 2000 a 2010.

Os gestores terão o prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento do ofício,
para entregar a documentação. O não encaminhamento dos documentos
poderá acarretar sanções no âmbito do Tribunal de Contas, além da
comunicação imediata dessa eventual conduta omissiva à Justiça Eleitoral.